CMDCA - PREFEITURA M. BUENOS AIRES - PE

Ir para o conteúdo

CMDCA

PREFEITURA > CONSELHO TUTELAR 2019
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Buenos Aires - CMDCABA, criado pela Lei nº 466/2005, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução nº 02/2019, formalizou a criação da Comissão Especial Eleitoral. Comissão esta que será encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Buenos Aires.
 
 
A Comissão Especial Eleitoral, é composta pelos seguintes membros:
 
Edvânia Cândido da Silva (Presidente), Maria Ladjane de Lima da Silva (Entidade Não Governamental), e Magaly Tarciana Cadena Cordeiro da Silva (Entidade Governamental).
 
 Cabe à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
 
·         analisar os pedidos de registro de candidatura, dando publicidade à relação dos pretendentes inscritos, sendo facultada a qualquer cidadão impugnar;
 
·         realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição de imposição das sanções previstas na legislação local;
 
·         estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
 
·         analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
 
·         providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
 
·         escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
 
·         selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
 
·         solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação do efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
 
·         divulgar, imediatamente à apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
 
·         homologar e divulgar o edital referente à eleição dos membros do Conselho Tutelar no município de Buenos Aires, para o exercício inicial em 2020, na forma da presente Resolução e Anexos.
Praça Antonio Gomes de Araújo Pereira, 09, Centro, Buenos Aires -PE
Fones: (81) 4647-1142/ 3647-1144
Voltar para o conteúdo