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| LEI Nº |
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| 770/2024 |
| DESCRIÇÃO |
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REDUZ A JORNADA DE TRABALHO PARA RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM AUTISMO |
| ANEXOS |
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LEI N° 770-2024 REDUZ A JORNADA DE TRABALHO PARA RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM AUTISMO |