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Decretos


NÚMERO DESCRIÇÃO
21/2023

Nomeia membros para compor a comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos ...

Detalhes
22/2023

Dispõe sobre a prorrogação por 60(sessenta) dias, do prazo de que trata o artigo 4°, §3°, "e", da ...

Detalhes
25/2021 -- Detalhes
23/2021

Decreto em decorrência da pandemia do Coronavírus (covid-19)

Detalhes
21/2021 -- Detalhes
19/2021 -- Detalhes
14/2021

Decreto em decorrência da pandemia do Coronavírus (covid-19)

Detalhes
12/2021 -- Detalhes
11/2021 -- Detalhes
10/2021

Decreto em decorrência da pandemia do Coronavírus (covid-19)

Detalhes
09/2021

Decreto em decorrência da pandemia do Coronavírus (covid-19)

Detalhes
08/2021 -- Detalhes


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