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| Decreto Nº |
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| 21/2023 |
| DESCRIÇÃO |
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Nomeia membros para compor a comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos termos da Lei Municipal nº 753/2023 |
| ANEXOS |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 021 – 27 JUNHO 2023 |