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Decreto Nº |
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22/2023 |
DESCRIÇÃO |
Dispõe sobre a prorrogação por 60(sessenta) dias, do prazo de que trata o artigo 4°, §3°, "e", da Lei Municipal nº 753/2023, de 27/06/2023J. E dá outras providências. |
ANEXOS |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 22-2023 |