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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
LEI 753/2023

Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios ...

Detalhes
752/2023

Criação de Cargos na Secretaria Municipal de Saúde

Detalhes
751/2023

Operação de CREDITO com a Caixa Economica Federal

Detalhes
750/2023

Reajuste nos Vencimentos dos Motoristas

Detalhes
749/2023

Programa Segurança nas Escolas

Detalhes
748/2023

Dispõe sobre o Quantittivo do Cargo de Auxiliar Escolar

Detalhes
747/2023

Altera a Lei Municipal n° 466-2005 - Direito das Crianças e Adolescentes

Detalhes
746/2023

Defini a Identidade Visual da Administratação Pública

Detalhes
745/2023

Auxilio Financeiro para Agremiações Carnavalescas

Detalhes
744/2023

Denomina Ruas do Loteamento Boa Fé

Detalhes
743/2023

Piso Salarial Mínimo dos Servidores

Detalhes
742/2023

Piso dos Profissionais do Magistério

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