A Prefeitura de Buenos Aires ,através do chefe do Poder Executivo, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 01/2021, que dispõe sobre o valor do piso salarial básico dos servidores públicos e fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município em 5,20%.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Buenos Aires, na quinta-feira (4), em primeira sessão ordinária do ano legislativo.
Esta propositura estabelece que, a, partir de 1° de janeiro de 2021, o piso salarial básico dos servidores públicos do município fica equiparado ao Salário Mínimo Nacional, enquanto os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias passam a ter um piso salarial de R$ 1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais).